1) OBJECTO
Os presentes Termos e Condições (TeC) – não escritos ao abrigo do novo Acordo Ortográfico – destinam-se a estabelecer as condições contratuais de venda do website (sítio) https://www.viacelas.pt/, domínio que é propriedade de MARTINS & MARTINS BRÁS LDA, sociedade unipessoal por quotas com sede na Avª Dr. Armando Gonçalves, Lt. 15, Lj. 11 – 3000-059 – COIMBRA, registada no Registo Nacional de Pessoas Colectivas com o número PT506663086 e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra, com o mesmo número. A empresa é aqui representada através da marca comercial registada Viacelas® – doravante somente Viacelas – que detém inteiramente.
2) VINCULAÇÃO
Estas condições são acordadas entre a Viacelas e qualquer consumidor que deseje efectuar uma compra na nossa loja online em https://www.viacelas.pt/. Ambas as partes acordam que as suas relações e transacções comerciais serão reguladas exclusivamente pelos Termos e Condições aqui descritos. O acesso e navegação na loja online Viacelas, bem como a aquisição de produtos na mesma, pressupõem a aceitação e vinculação às condições constantes destes TeC. Todas as mensagens electrónicas enviadas durante o acesso à nossa loja online, incluindo e-mails e mensagens através de um browser (navegador) de Internet, serão consideradas, para efeitos da lei aplicável, como declarações contratuais.
3) DURAÇÃO E APLICABILIDADE
Os TeC aqui descritos materializam o contrato de compra e venda online, que cessará no final de adquiridos os bens e de todos os serviços inerentes à compra efectuada terem sido prestados.
As presentes condições são aplicáveis no nosso domínio e este poderá conter ligações para sítios externos ao nosso website, por terem informações ou ferramentas úteis ou de interesse para o consumidor; estes TeC não são aplicáveis em sítios de terceiros, devendo os consumidores informarem-se das suas Políticas de Privacidade no caso de serem redireccionados.
4) PROPRIEDADE INTELECTUAL
Toda a informação e conteúdo audiovisual presentes no website https://www.viacelas.pt/ são propriedade da YARNWORLD INDUSTRY UNIPESSOAL LDA e estão protegidos pelos Direitos de Autor, pelo que qualquer reprodução, cópia, utilização ou divulgação dos mesmos, seja por que meio for, está sujeita a autorização prévia.
5) POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA
A nossa loja online cumpre todos os requisitos de segurança exigidos por lei, sendo que, para além disso, possui certificação e selo de segurança COMODO. A Viacelas é, ainda, uma das pouquíssimas empresas a cumprir todos os requisitos e a ostentar o selo de confiança «Confio» (https://www.confio.pt/), atribuído em parceria pela ACEPI, pela A.E.D., pela Associação DNS.PT e pela DECO.
Todos os dados e informação pedidos aos consumidores serão usados unicamente para fins de facturação, entrega das encomendas e, ocasionalmente, para divulgação dos nossos produtos e/ou serviços, sendo todos os dados encriptados e protegidos, de acordo com a Lei de Protecção de Dados Pessoais. Para mais informações acerca da nossa Política de Privacidade e segurança, consulte a nossa página Política de Privacidade.
6) LEI E FORO APLICÁVEIS
As condições gerais constantes destes TeC regem-se segundo a lei portuguesa. Qualquer litígio emergente destas condições será submetido às instâncias judiciais portuguesas competentes.
7) NAVEGAÇÃO NA LOJA
Os produtos e serviços da nossa loja online estão disponíveis para qualquer entidade, quer seja para consumo final ou para fins de revenda. Os idiomas disponíveis são o Português, que é o idioma padrão, o Inglês e o Francês. As unidades monetárias disponíveis são o euro (€ – EUR) – unidade monetária padrão e aquela que é efectivamente utilizada como moeda-base nos câmbios – a libra esterlina (£ – GBP) e o dólar americano ($ – USD), sendo que o câmbio entre a unidade monetária padrão e as demais é actualizado semanalmente. A navegação, bem como a realização de encomendas na nossa loja online, são permitidas 24 horas por dia, todos os dias do ano, salvo eventuais interrupções por motivos alheios ou de força maior.
8) ANTES DE ENCOMENDAR
Para realizar uma encomenda o consumidor deverá registar-se na nossa loja online. Desta forma, este tornar-se-á um consumidor registado – doravante designado como «cliente» – e estará habilitado a efectuar compras na nossa loja. A encomenda será processada até um máximo de 3 (três) dias úteis, a contar a partir da data de validação do pagamento da mesma no nosso sistema.. Antes de confirmar o pedido, o cliente terá sempre de ler e concordar com os Termos e Condições.
9) REGISTO
Para realizar o registo na nossa loja online clique em “Entrar”, no canto superior direito da página inicial, e logo abaixo de “Novos clientes” clique em “Criar uma conta”. Preencha devidamente (e o mais completo possível) todos os campos pedidos – os campos com um asterisco vermelho são de preenchimento obrigatório – antes de concluir o registo. Se desejar subscrever a nossa newsletter, coloque um visto no campo reservado para o efeito. Por lei, não é permitida a recolha de informações pessoais de menores com idade igual ou inferior a 13 anos. É também aconselhável que menores com idade igual ou inferior a 16 anos utilizem o nosso website acompanhados por um dos pais ou tutores.
Na loja online Viacelas é possível ter uma conta profissional que permite, entre outras coisas, o acesso aos descontos especiais para profissionais (lojistas, revendedores, artesãos profissionais, etc.). Para pedir uma conta profissional, basta registar-se normalmente e, após receber o email de confirmação do registo, enviar um email para helpdesk@viacelas.pt, solicitando a alteração para os grupos profissionais. Para estes grupos de clientes, é obrigatória a introdução do número de contribuinte, bem como ter uma actividade profissional devidamente enquadrada a nível fiscal. Está igualmente fixado um montante mínimo por compra no valor de 50€ (cinquenta euros) em produtos, I.V.A. incluído.
10) INFORMAÇÕES DE PRODUTOS, PREÇOS E STOCK
Os produtos, preços e stock indicados na nossa loja online são apenas válidos para compras efectuadas online em https://www.viacelas.pt/, podendo não coincidir com outras lojas físicas. A informação sobre os produtos, os preços e o stock poderá sofrer alterações a qualquer altura, sem aviso prévio, sendo que eventuais alterações não produzirão efeitos em pedidos que estejam já em fase de processamento.
10.1) INFORMAÇÃO DE PRODUTOS:
Alguns produtos podem sofrer ligeiras alterações a nível de tamanho e/ou coloração devido ao loteamento. Na descrição dos produtos, a Viacelas tem sempre em consideração as suas características e atributos essenciais e, sempre que possível, acompanhará os mesmos de fotografias ilustrativas, procurando ser o mais fiel possível ao produto real. Por questões logísticas, o peso dos artigos apresentado nas respectivas páginas já inclui o peso extraordinário respeitante a embalamento/empacotamento, calculado em média de acordo com as dimensões e peso volumétrico de cada artigo.
10.2) INFORMAÇÃO DE PREÇOS:
Todos os preços apresentados na loja online têm como unidade monetária padrão o euro (€ – EUR) e incluem o I.V.A. à taxa legal em vigor no momento da compra. Os custos do serviço de envio estão ao encargo do cliente e acrescerão ao valor total dos produtos seleccionados. O cliente terá a informação sobre o preço destes serviços antes de finalizar o pedido.
Qualquer alteração à taxa legal do I.V.A. poder-se-á reflectir no preço dos produtos e/ou serviços. Alguns produtos poderão não ter um preço específico para revenda, quer por motivos relacionados com o fornecimento ou por serem artigos limitados.
Se por qualquer erro – informático, técnico, humano, ou de qualquer outro cariz – o preço não for o que está apresentado na página do produto, tal será detectado e corrigido aquando do tratamento da encomenda e o cliente contactado. Se o preço real for mais baixo, a diferença será creditada ou devolvida; se o preço real for mais alto, o cliente poderá optar por aceitar, modificar ou cancelar o pedido.
10.3) INFORMAÇÃO DE STOCK:
A venda dos produtos é limitada ao stock existente. A quantidade de produtos em stock é determinada automaticamente pelo sistema da loja online e regularmente conferida pelo pessoal responsável pela mesma, podendo, nestas situações, estar sujeita a alterações/correcções. Alguns artigos podem não ter continuidade garantida, ou seja, podem não voltar a ter stock findo o existente.
Se por qualquer erro – informático, técnico, humano ou de qualquer outra índole – o stock de um artigo for inferior ao que está apresentado na loja online, o cliente será contactado, caso tal situação implique que este não possa receber todos os artigos na quantidade seleccionada. O cliente poderá então optar por considerar uma substituição de produtos, cancelar a encomenda ou ser reembolsado no valor do total de produtos não enviados da encomenda em questão.
11) CRIAR UM PEDIDO
Para fazer a sua encomenda, basta clicar em “Comprar” por baixo do artigo pretendido e o produto é automaticamente adicionado ao seu carro de compras virtual. No caso de querer mais do que uma unidade, pode aplicar o procedimento anterior tantas vezes quantas as desejadas, ou então aceder directamente à página desse produto e introduzir directamente a quantidade pretendida antes de clicar em “Comprar”. Aplique o mesmo procedimento a outros produtos que queira comprar até a sua encomenda ficar pronta. Durante a realização da sua encomenda, pode, a qualquer momento, consultar o seu carrinho de compras virtual, verificar o montante já seleccionado em produtos e qual o valor dos portes de envio para o carrinho que compôs e/ou utilizar vouchers ou vales de desconto que possua. Pode também aumentar ou reduzir a quantidade de um artigo no seu carrinho de compras virtual, indo ao “Carrinho de Compras” e editando a(s) respectiva(s) quantidade(s), ou mesmo removê-lo do carrinho, clicando no símbolo próprio para o efeito ao fundo da linha desse produto. Ainda na página do carrinho, poderá obter informação e simular os custos de envio, preenchendo os respectivos campos e clicando em “Receber Orçamento”. O resultado é apresentado numa questão de segundos, de acordo com os produtos que adicionou ao seu carrinho.
12) FINALIZAÇÃO E CONFIRMAÇÃO
Quando desejar finalizar a sua encomenda, clique em “Terminar Compra” ou “Finalizar Compra” na página do carrinho para aceder à página de checkout. No caso de um pedido exceder o limite de peso máximo possível, a loja não permitirá concluir com sucesso a encomenda e o cliente deverá entrar em contacto com os nossos serviços no sentido de arranjar uma forma alternativa de envio da encomenda (o carrinho não será perdido nestes casos). Uma vez na página de checkout, verifique se todos os artigos e todos os dados estão correctos.
12.1) MORADA(S)
Se já tiver acedido à sua conta Viacelas, a morada utilizada no último pedido deverá ser a morada que está agora apresentada por defeito, tanto como morada de facturação como de entrega. No caso de ainda não ter acedido ou de ainda não ter qualquer morada gravada, deverá preencher todos os campos, o mais completa e correctamente possível. Se a morada de entrega for diferente da morada de facturação, retire o visto em “Enviar para esta morada” e clique na barra para escolher a morada que pretende ou então para introduzir uma nova.
12.2) MÉTODO DE ENVIO
Nesta coluna, deverá seleccionar o método de entrega que prefere de entre as escolhas possíveis, introduzir cupões de desconto ou adicionar comentários e observações que ache pertinentes para o processamento e/ou entrega da sua encomenda. Os tempos de trânsito e os custos com o transporte são apresentados aqui. Dependendo do país de destino, poderão eventualmente existir taxas e/ou impostos, nomeadamente aduaneiros, imputáveis ao comprador/cliente e cuja informação não compete ao vendedor dar. Os tempos de trânsito apresentados são da inteira responsabilidade das respectivas transportadoras pelo que eventuais atrasos que possam ocorrer após a expedição ser-nos-ão, à partida, totalmente alheios.
A Viacelas trabalha com empresas subcontratadas que se encarregam da entrega das encomendas, pelo que qualquer incumprimento e/ou anomalia durante o serviço de entrega do pedido deverá ser reportado na carta de porte aquando da recepção do mesmo, sem o qual não será possível abrir uma reclamação junto da transportadora. Para mais informações, consulte o ponto 16 destes Termos e Condições. O cliente é responsável pelo método de envio seleccionado, sendo que deverá certificar-se de que existem as condições necessárias à entrega do mesmo, em particular, garantir a boa recepção do envio aquando da passagem do estafeta. Neste âmbito, a Viacelas informa que o custo do envio contempla somente a recolha, processamento, transporte e entrega do mesmo, sendo que quaisquer alterações solicitadas antes da tentativa de entrega, bem como qualquer tentativa de entrega subsequente ou devolução à origem por impossibilidade de entrega, acarretarão custos suplementares imputáveis ao cliente, dependendo depois do método de envio seleccionado e do número e das dimensões de cada volume. Em caso de ausência no acto de entrega, o pedido poderá ser retido ou então reencaminhado para o ponto de recolha mais próximo.
A Viacelas reserva-se o direito de alterar a transportadora seleccionada pelo cliente se, de boa-fé, achar que tal não serve ou não se adequa aos interesses do cliente ou que tal transportadora não dispõe dos melhores meios para a entrega de determinada encomenda, contanto que esta decisão não implique qualquer custo adicional para o cliente, nem redução significativa do tempo de trânsito. Para efeitos de entrega das encomendas, o serviço que é contratado pelo cliente é um serviço DAP (Delivered At Place), de acordo com os InCoTerms.
12.3) MÉTODO DE PAGAMENTO E CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO
Na coluna final, o cliente deverá seleccionar o método de pagamento que mais lhe convém de entre os que são apresentados (destes 9, apenas 4 estão disponíveis fora de Portugal):
– PayPal: Ao escolher este método de pagamento será redireccionado para a página de segurança de pagamento do PayPal. Este modelo de pagamento está sujeito a sobretaxa de pagamento (verificar na página de checkout). A confirmação de pagamento é automática;
– HiPay: Ao escolher este método de pagamento será redireccionado para a página de segurança de pagamento do HiPay. Este modelo de pagamento está sujeito a sobretaxa de pagamento (verificar na página de checkout). A confirmação de pagamento é automática;
– Transferência bancária: Ao escolher este método de pagamento ser-lhe-ão fornecidos os dados para executar a transferência. A confirmação do pagamento não é imediata. Para agilizar o procedimento, se possível, o cliente deverá escrever a referência do pedido nas observações/detalhes da transferência e enviar o comprovativo para info@viacelas.pt;
– Cartão bancário: Pode utilizar o seu cartão de débito ou crédito, desde que seja de uma das redes autorizadas na nossa loja online (VISA, Maestro ou MasterCard). A confirmação de pagamento é automática;
– Multibanco (apenas para Portugal): Ao escolher este método de pagamento terá primeiramente que concluir e confirmar a sua encomenda antes de receber os dados para proceder ao pagamento por Multibanco ou homebanking. Este modelo de pagamento está sujeito a sobretaxa de pagamento (verificar na página de checkout). A confirmação de pagamento é automática;
– MB WAY (apenas para Portugal): Ao escolher este método de pagamento terá primeiramente que concluir e confirmar a sua encomenda antes de receber os dados para proceder ao pagamento por MB WAY. Este modelo de pagamento está sujeito a sobretaxa de pagamento (verificar na página de checkout). A confirmação de pagamento é automática;
– PayShop (apenas para Portugal): Ao escolher este método de pagamento terá primeiramente que concluir e confirmar a sua encomenda antes de receber os dados para proceder ao pagamento numa PayShop ou loja CTT. Este modelo de pagamento está sujeito a sobretaxa de pagamento (verificar na página de checkout). A confirmação de pagamento é automática;
– Contra-reembolso (apenas para Portugal continental): Ao escolher este método de pagamento ser-lhe-á aplicada uma taxa de cobrança cujo valor aparece indicado. Para expedições com destino às Regiões Autónomas da Madeira ou do Açores, o cliente deverá enviar um email para helpdesk@viacelas.pt para informar-se dos custos deste serviço;
– Pagar na loja: Este modelo de pagamento é somente válido para pedidos cuja método de envio seleccionado seja “Recolher na Viacelas (Coimbra)”, ou seja, cuja recolha do mesmo seja para efectuar directamente nas nossas instalações em Celas, Coimbra.
Após a selecção do método de pagamento pretendido, clique em “COLOCAR PEDIDO E PAGAR” para concluir o pedido e proceder ao pagamento (excepto em contra-reembolso). Assim que o pedido seja correctamente recebido no nosso sistema, o cliente recebe um email de confirmação e, a partir desse momento, dispõe de um prazo de 10 (dez) dias úteis para efectuar o pagamento do mesmo (se ainda não o tiver feito), período após o qual este pode ser cancelado.
13) PROMOÇÕES E OUTRAS CAMPANHAS
A Viacelas pode aplicar descontos nos seus produtos e/ou serviços, quer aos consumidores em geral, quer somente a determinado cliente ou grupo(s) de clientes. Estes descontos podem ter maior ou menor duração e podem ter requisitos que condicionem a sua validade/aplicabilidade. A fruição de eventuais campanhas ou promoções pode ser na forma de descontos directos, Pontos de Fidelidade, vales-presente ou cupões de desconto (estes dois últimos que deverão ser introduzidos na página de checkout, no campo reservado para o efeito). Todas as campanhas a vigorar na loja online em https://www.viacelas.pt/ têm as suas Condições de Oferta, às quais os clientes poderão aceder através da ligação com o mesmo nome (no fundo da página) e que regulam as campanhas vigentes.
14) GARANTIA
Todos os nossos produtos estão abrangidos pela garantia exigida e aplicável por lei. Salvo indicação expressa em contrário, não existe qualquer prorrogação contratual da garantia dos produtos.
15) DEVOLUÇÃO OU LIVRE RESOLUÇÃO DE CONTRATO
De acordo com o Decreto-Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro – transposição para a ordem jurídica portuguesa da Directiva n.º 2011/83/EU da União Europeia – qualquer consumidor tem direito a resolver livremente e sem qualquer justificação o contrato; a Viacelas coloca à disposição dos seus clientes o Modelo de Formulário de Livre Resolução, conforme consta do anexo B do Decreto-Lei supramencionado, na mensagem de correio electrónica de confirmação de cada pedido.
15.1) PROCEDIMENTO E PRAZOS:
Se desejar resolver o contrato, o cliente deverá fazer chegar à Viacelas o Formulário de Livre Resolução devidamente preenchido ou outra declaração inequívoca da intenção de resolver o contrato, seja por meio electrónico para helpdesk@viacelas.pt, a comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja por nós recebida antes do termo do prazo de resolução, findo o qual a devolução poderá não ser aceite. A Viacelas acusará a recepção da solicitação de resolução do contrato num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis. A partir da data de comunicação da resolução do contrato, o cliente tem até um máximo de 14 (catorze) dias para fazer chegar às instalações da Viacelas todos os artigos que pretende devolver.
15.2) EFEITOS:
O cliente pode exercer o seu direito de livre resolução total ou parcialmente e é responsável pelos custos de devolução, nomeadamente dos portes de envio. Situações de reclamação não estão directamente abrangidas por esta responsabilidade e são tratadas de acordo com o ponto 16 destes Termos e Condições. A Viacelas reembolsará o cliente dos pagamentos realizados, incluindo os custos de entrega da encomenda (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio e/ou de pagamento diferente da modalidade menos onerosa oferecida por nós), num prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data de recepção da decisão de resolução do contrato por parte do cliente. A Viacelas reserva-se o direito de reter o reembolso até recepção e verificação de conformidade de todos os bens devolvidos.
No caso de uma devolução parcial da encomenda, o cliente será reembolsado do valor dos artigos efectivamente devolvidos e dos custos de entrega, no montante em que os artigos em questão inflacionaram o custo dos portes de envio. Esse reembolso será efectuado pela mesma via de pagamento utilizada inicialmente pelo cliente; para reembolsar o cliente nos casos em que este optou por pagar por contra-reembolso, Multibanco, MB WAY ou PayShop, a Viacelas utilizará os seguintes meios, pela respectiva ordem de preferência: transferência bancária, PayPal. A Viacelas pode requerer o envio de um comprovativo de titularidade de conta nestas situações. Nos casos em que o pagamento foi efectuado directamente nas nossas instalações, o reembolso pode ser realizado em numerário, somente na presença do próprio cliente e nunca de um terceiro. Poderemos também contactar o cliente com vista a proceder ao reembolso do montante através de um vale de desconto a utilizar em https://www.viacelas.pt/. Para além do mencionado nestes Termos e Condições, o cliente não incorre em quaisquer custos adicionais como consequência de tal reembolso.
15.3) INSPECÇÃO DOS BENS:
Como referido no ponto anterior, a Viacelas reserva-se o direito de reter o reembolso até verificar o estado de utilização em que os bens são devolvidos, na medida em que é uma condição vital para que seja aceite a devolução e processado o respectivo reembolso. De acordo com o n.º 2 do artigo 14º do Decreto-Lei mencionado neste ponto, será considerado como não estando em conformidade qualquer artigo abusivamente utilizado e/ou manipulado pelo cliente, com particular atenção aos artigos que possuam uma embalagem/empacotamento próprio, que deve ser devolvida igualmente em perfeito estado de conservação e utilização.
16) RECLAMAÇÕES E/OU TROCAS
Sempre que o cliente receber mercadoria danificada ou deficiente esta poderá ser trocada ou reposta. O cliente deverá apresentar uma reclamação para helpdesk@viacelas.pt cuja recepção acusaremos num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, pela mesma via. Após verificada e comprovada a situação, a devolução desses artigos deve ser feita para YAv. Dr. Armando Gonçalves,
lt15, loja 11 – COIMBRA, – PORTUGAL, até um prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o cliente dá conhecimento da referida inconformidade.
A Viacelas contactará o cliente com vista a indicar o meio de devolução; poderá a Viacelas oferecer-se para recolher os bens ou indicar ao cliente qual o meio que deverá utilizar para devolvê-los, não sendo o cliente responsável pelo custo dos portes de envio. No caso de o cliente não respeitar o prazo de devolução dos artigos – conforme escrito no n.º 1 do artigo 13º do Decreto-Lei referido no ponto 15 destes TeC – a devolução poderá não ser aceite e os portes de envio inerentes à devolução terão de ser suportados pelo cliente. A Viacelas reserva-se o direito de recusar a troca ou substituição dos produtos, se estes apresentarem sinais de terem sido abusiva e/ou indevidamente utilizados ou por qualquer outro motivo cuja responsabilidade possa ser imputada ao cliente. Para resolução de eventuais conflitos em relação às encomendas, a Viacelas recorrerá à visualização dos arquivos do sistema de videovigilância, sistema este que está em conformidade com a lei e devidamente autorizado (Autorização n.º 8295/2013 da Comissão Nacional de Protecção de Dados).
Qualquer outra reclamação, seja de que tipo for, deverá igualmente ser submetida para helpdesk@viacelas.pt e a sua recepção será acusada num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis. A Viacelas dispõe igualmente de um Livro de Reclamações nas suas instalações, que pode ser utilizado presencialmente, e também de Livro de Reclamações Electrónico, que pode ser acedido através da ligação que se encontra no fundo da página inicial.
IMPORTANTE: Os clientes deverão reportar por escrito nas guias de transportes, aquando da recepção das encomendas, as situações em que verifiquem a existência de (possíveis) danos, negligência, mau manuseamento, maus-tratos e/ou descuido das mesmas, no sentido de se salvaguardarem em eventuais reclamações. A Viacelas não pode ser imputável por anomalias verificadas no serviço de entrega, não obstante, colocará à disposição do cliente todos os meios e envidará todos os esforços no sentido de aconselhar e apoiar os seus clientes nestes mesmos processos de reclamação.
17) PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO DE CLIENTES
O Programa de Fidelização de Clientes da nossa loja online consiste na obtenção de pontos em função das compras efectuadas online em https://www.viacelas.pt/ e está disponível para todos os clientes. Estes pontos podem ser consultados na conta de cliente, na secção “Meus Pontos de Fidelidade”.
17.1) ADESÃO, DURAÇÃO E RENÚNCIA:
A adesão ao programa é feita automaticamente através do registo na nossa loja online e da aceitação destes TeC. Esta adesão tem a duração de 12 (doze) meses, durante os quais é automaticamente renovada, pelo mesmo prazo de tempo, a cada compra efectuada na nossa loja online (ver também a nossa Política de Privacidade). O cliente pode optar por renunciar a este programa – perdendo o direito à utilização dos pontos acumulados – tendo para isso que dirigir-se por escrito via e-mail para info@viacelas.pt ou por carta para a Av. Dr. Armando Gonçalves, lt15, loja 11- COIMBRA, – PORTUGAL, solicitando inequivocamente o desejo de não usufruir do Programa de Fidelização de Clientes. A resposta e respectiva confirmação de renúncia serão dadas num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis.
17.2) FUNCIONAMENTO:
Cada 1,00€ (um euro) líquido em compras na nossa loja online equivale a 1 Ponto de Fidelização, que é creditado na conta do cliente assim que o respectivo pedido seja dado como «Expedido» pelo sistema da loja online. Cada Ponto de Fidelidade tem o valor bruto de 0,05€ (cinco cêntimos de euro) e, assim que seja creditado na conta do cliente, poderá ser utilizado em qualquer compra realizada na loja online Viacelas. Para tal, basta seleccionar quantos pontos quer utilizar, na página de checkout. A validade dos Pontos de Fidelização é de 6 (seis) meses, período após o qual estes não podem mais ser utilizados e são perdidos, sem hipótese de serem reavidos. Algumas campanhas ou promoções podem não ser acumuláveis com os benefícios deste programa, pelo que no caso de aplicação de uma outra campanha ou promoção o cliente deverá sempre consultar as Condições de Oferta da mesma para tomar conhecimento.
17.3) MODIFICAÇÕES:
A Viacelas reserva-se o direito de proceder a alterações a este programa, devendo para tal informar os seus clientes das mesmas, através de meios que entenda adequados e acessíveis, com um tempo mínimo de antecedência de 14 (catorze) dias – durante os quais aplicar-se-ão as normas vigentes à data do aviso – para alterações que venham a traduzir-se em diferenças valorativas efectivas. O funcionamento deste programa é da exclusiva responsabilidade da Viacelas que, no omisso, é a única responsável por regulamentar ou resolver qualquer questão ou litígio.
18) APOIO AO CLIENTE
A Viacelas disponibiliza apoio e ajuda a todos os consumidores e clientes da sua loja online através da linha telefónica, 239 483 0894, das 10h00 às 13h00 e das 15h00 às 19h00 (UTC+0), através de correio electrónico para helpdesk@viacelas.pt ou através do chat online, que pode ser utilizado sempre que um operador estiver disponível. Nos casos em que nenhum operador esteja disponível, este chat estará activo e a mensagem deixada pelo cliente será respondida posteriormente, pelo que este deve deixar sempre um e-mail de contacto. Este chat não tem um horário fixo definido e funciona em tempo real.
19) Livro de reclamações: http://www.livroreclamacoes.pt
