Política de Devoluções

DEVOLUÇÃO OU LIVRE RESOLUÇÃO DE CONTRATO

De acordo com o Decreto-Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro – transposição para a ordem jurídica portuguesa da Directiva n.º 2011/83/EU da União Europeia – qualquer consumidor tem direito a resolver livremente e sem qualquer justificação o contrato; a Viacelas coloca à disposição dos seus clientes o Modelo de Formulário de Livre Resolução, conforme consta do anexo B do Decreto-Lei supramencionado, na mensagem de correio electrónica de confirmação de cada pedido.

PROCEDIMENTO E PRAZOS:

Se desejar resolver o contrato, o cliente deverá fazer chegar à Viacelas o Formulário de Livre Resolução devidamente preenchido ou outra declaração inequívoca da intenção de resolver o contrato, seja por meio electrónico para info@viacelas.pt, por carta registada para a MARTINS & MARTINS BRÁS LDA, Avª Dr. Armando Gonçalves, Lt. 15, Lj. 11 – 3000-059 – COIMBRA, PORTUGAL ou através de qualquer outro suporte duradouro susceptível de prova (cabendo ao cliente o seu ónus), até um prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o cliente, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquiriu a posse física dos bens. Para que este prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja por nós recebida antes do termo do prazo de resolução, findo o qual a devolução poderá não ser aceite. A Viacelas acusará a recepção da solicitação de resolução do contrato num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis. A partir da data de comunicação da resolução do contrato, o cliente tem até um máximo de 14 (catorze) dias para fazer chegar às instalações da Viacelas todos os artigos que pretende devolver.

EFEITOS:

O cliente pode exercer o seu direito de livre resolução total ou parcialmente e é responsável pelos custos de devolução, nomeadamente dos portes de envio. Situações de reclamação não estão directamente abrangidas por esta responsabilidade e são tratadas de acordo com o ponto 16 destes Termos e Condições. A Viacelas reembolsará o cliente dos pagamentos realizados, incluindo os custos de entrega da encomenda (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida por nós), num prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data de recepção da decisão de resolução do contrato por parte do cliente. A Viacelas reserva-se o direito de reter o reembolso até recepção e verificação de conformidade de todos os bens devolvidos.

No caso de uma devolução parcial da encomenda, o cliente será reembolsado do valor dos artigos efectivamente devolvidos e dos custos de entrega, no montante em que os artigos em questão inflacionaram o custo dos portes de envio. Esse reembolso será efectuado pela mesma via de pagamento utilizada inicialmente pelo cliente; para reembolsar o cliente nos casos em que este optou por pagar por contra-reembolso ou Multibanco, a Viacelas utilizará os seguintes meios, pela respectiva ordem de preferência: PayPal, transferência bancária. Poderemos também contactar o cliente com vista a proceder ao reembolso do montante através de um vale de desconto a utilizar em https://www.viacelas.pt/. Para além do mencionado nestes Termos e Condições, o cliente não incorre em quaisquer custos adicionais como consequência de tal reembolso.

INSPECÇÃO DOS BENS:

Como referido no ponto anterior, a Viacelas reserva-se o direito de reter o reembolso até verificar o estado de utilização em que os bens são devolvidos, na medida em que é uma condição vital para que seja processado o reembolso. De acordo com o n.º 2 do 14º artigo do Decreto-Lei mencionado neste ponto, será considerado como não estando em conformidade qualquer artigo abusivamente utilizado e/ou manipulado pelo cliente, com particular atenção aos artigos que possuam uma embalagem/empacotamento próprio, que deve ser devolvida igualmente em perfeito estado de conservação e utilização.